Regulamenta o inciso XV do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil (PL 6359/2019)
Na Câmara dos Deputados, Flávio Nogueira apresentou o PL 6359/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o inciso XV do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, que…