Regulamenta o uso de armas eletrônicas não-letais por policiais e agentes de segurança pública (PL 3895/2021)
Na Câmara dos Deputados, Flávio Nogueira apresentou o PL 3895/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o uso de armas eletrônicas não-letais por policiais e agentes de segurança…