Tipificar a incitação, transmissão e propagação de conteúdos de ódio e violência contra animais nos meios digitais (PL 519/2026)
Na Câmara dos Deputados, Flávio Nogueira apresentou o PL 519/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, para tipificar a…