Torna obrigatórios o registro de joias e pedras preciosas (PL 1939/2022)
Na Câmara dos Deputados, Flávio Nogueira apresentou o PL 1939/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Torna obrigatórios o registro de joias e pedras preciosas, a emissão de certificado de…