Criar um selo estadual de “empresa cumpridora”, renovável anualmente
Criar um selo estadual de “empresa cumpridora”, renovável anualmente, que dê acesso facilitado a crédito de ICMS e regimes especiais para empresas com histórico comprovado de regularidade fiscal e manutenção de emprego — hoje o tratamento tributário é uniforme para bons e maus pagadores, o que trata igual quem não é igual.
- Tipo
- Compromisso de campanha
- Objetividade
- Parcialmente objetiva — nomeia o que fazer, sem número ou prazo
- Temas
- Emprego, Economia
- Ano de referência
- 2026
Fontes
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