Altera a Lei nº 8.069 – que Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente para acrescentar circunstâncias agravantes de pena (PL 4326/2023)
Na Câmara dos Deputados, Florentino Neto apresentou o PL 4326/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – que Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do…