Altera o Decreto- Lei nº 2.848 - Código Penal para acrescentar circunstâncias agravantes de pena do crime (PL 2897/2023)
Na Câmara dos Deputados, Florentino Neto apresentou o PL 2897/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para acrescentar…