Determinar a adoção de medidas para a disponibilização de máquinas de cartão de crédito (PL 2748/2023)
Na Câmara dos Deputados, Florentino Neto apresentou o PL 2748/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para determinar a adoção de medidas para a…