Dispõe sobre a obrigatoriedade de aceitação, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de laudos (PL 1685/2026)
Na Câmara dos Deputados, Florentino Neto apresentou o PL 1685/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de aceitação, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de…