Excluir o dever de prestar alimentos da vítima de violência doméstica e familiar em relação ao agressor (PL 523/2024)
Na Câmara dos Deputados, Florentino Neto apresentou o PL 523/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao art. 1.695 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código…