Garantir a prioridade de tramitação dos processos que configure como parte ou interessada pessoa com deficiência – programa PRIORIDADE EFICIENTE E INCLUSIVA (PL 2749/2023)
Na Câmara dos Deputados, Florentino Neto apresentou o PL 2749/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para…