Garantir no inventário o direito de uso do único imóvel da família a pessoa com deficiência, portadora de síndrome de down (PL 1968/2023)
Na Câmara dos Deputados, Florentino Neto apresentou o PL 1968/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - que institui o Código Civil, para garantir…