Permitir à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o ingresso e permanência em qualquer local portando utensílios de uso pessoal e alimentos (PL 29/2023)
Na Câmara dos Deputados, Florentino Neto apresentou o PL 29/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para permitir à pessoa com Transtorno do…