Vedar a exigência de comprovante de conclusão de escolaridade como requisito para o exercício da profissão de taxista (PL 726/2023)
Na Câmara dos Deputados, Florentino Neto apresentou o PL 726/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para vedar a exigência de comprovante de…