Vedar o condicionamento da entrega de órteses, próteses (PL 4641/2025)
Na Câmara dos Deputados, Florentino Neto apresentou o PL 4641/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 19-W à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para vedar o…