Estabelece medidas de proteção e combate a crimes de abuso contra crianças, adolescentes e pessoas com deficiência mental (PL 4638/2024)
Na Câmara dos Deputados, Franciane Bayer apresentou o PL 4638/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece medidas de proteção e combate a crimes de abuso contra crianças, adolescentes e…