Institui o Fundo Nacional dos Direitos da Mulher; permite a dedução, no imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas (PL 5134/2025)
Na Câmara dos Deputados, Franciane Bayer apresentou o PL 5134/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Fundo Nacional dos Direitos da Mulher; permite a dedução, no imposto de renda das…