Susta o número 2, parcialmente, e o número 11, integralmente (PDL 37/2023)
Na Câmara dos Deputados, Franciane Bayer apresentou o PDL 37/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o número 2, parcialmente, e o número 11, integralmente, ambos do inciso IV do anexo da…