Altera a Lei nº 4.591 para estabelecer a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos especializados (PL 4438/2020)
Na Câmara dos Deputados, Fred Costa apresentou o PL 4438/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 para estabelecer a obrigatoriedade de comunicação…