Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente a fim de criar expressa obrigação, com prazo fixo e cominação de pena (PL 5553/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fred Costa apresentou o PL 5553/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente a fim de criar expressa obrigação, com prazo fixo e…