Altera o Marco Civil da Internet para obrigar os provedores a notificar as autoridades sobre práticas aparentes ou iminentes de abuso sexual (PL 5956/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fred Costa apresentou o PL 5956/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Marco Civil da Internet para obrigar os provedores a notificar as autoridades sobre…