Ampliar o regime diferenciado aplicável à aquisição de automóveis por pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento que apresentem limitações funcionais relevantes (PLP 208/2026)
Na Câmara dos Deputados, Fred Costa apresentou o PLP 208/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para ampliar o regime diferenciado…