Aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos a cavalos (PL 1620/2022)
Na Câmara dos Deputados, Fred Costa apresentou o PL 1620/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para aumentar as penas…