Aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato (PL 1095/2019)
Na Câmara dos Deputados, Fred Costa apresentou o PL 1095/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem…