Classifica como crime de maus-tratos o abandono de cães e gatos (PL 2731/2021)
Na Câmara dos Deputados, Fred Costa apresentou o PL 2731/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Classifica como crime de maus-tratos o abandono de cães e gatos.
Na Câmara dos Deputados, Fred Costa apresentou o PL 2731/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Classifica como crime de maus-tratos o abandono de cães e gatos.
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