Criminalizar a conduta de abandono de animais em rodovias que resulte em dano, lesão corporal ou morte (PL 44/2019)
Na Câmara dos Deputados, Fred Costa apresentou o PL 44/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para…