Definir o crime de criação de animais domésticos, ou domesticados, nativos ou exóticos (PL 58/2019)
Na Câmara dos Deputados, Fred Costa apresentou o PL 58/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta art. 32-A na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para definir o crime de criação de…