Dispõe sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores (PL 62/2019)
Na Câmara dos Deputados, Fred Costa apresentou o PL 62/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do…