Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a (PL 61/2019)
Na Câmara dos Deputados, Fred Costa apresentou o PL 61/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes…