Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência - PCD ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de (PL 4146/2021)
Na Câmara dos Deputados, Fred Costa apresentou o PL 4146/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência - PCD ingressar e permanecer em ambientes de uso…