Dispõe sobre os serviços de higienização e outros serviços que impliquem a guarda de animais de estimação (PL 51/2019)
Na Câmara dos Deputados, Fred Costa apresentou o PL 51/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre os serviços de higienização e outros serviços que impliquem a guarda de animais de…