Dispor sobre a venda de inseticidas e raticidas que oferecem risco de envenenamento intencional de cães e gatos domésticos (PL 1920/2021)
Na Câmara dos Deputados, Fred Costa apresentou o PL 1920/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.360, de 23 setembro de 1976, para dispor sobre a venda de inseticidas e…