Dispor sobre infrações cometidas em veículos destinados ao socorro e salvamento de animais (PL 4964/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fred Costa apresentou o PL 4964/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre…