Estabelece a obrigação dos estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comunicar imediatamente o fato à Polícia Judiciária (PL 59/2019)
Na Câmara dos Deputados, Fred Costa apresentou o PL 59/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a obrigação dos estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos…