Estabelecer novos regramentos para a medida socioeducativa da internação (PL 3271/2025)
Na Câmara dos Deputados, Fred Costa apresentou o PL 3271/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990,…