Estende a gratuidade da justiça ao maior de 65 anos (PL 4137/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fred Costa apresentou o PL 4137/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estende a gratuidade da justiça ao maior de 65 anos.
Na Câmara dos Deputados, Fred Costa apresentou o PL 4137/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estende a gratuidade da justiça ao maior de 65 anos.
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