Excluir os animais domésticos da definição de semoventes, para fins de penhorabilidade (PL 53/2019)
Na Câmara dos Deputados, Fred Costa apresentou o PL 53/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para excluir os animais…