Garantir horário especial aos ACS e ACE que tenham alguma deficiência ou dependentes nessa condição (PL 2506/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fred Costa apresentou o PL 2506/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, a fim de garantir horário especial aos ACS e ACE…