Impedir a adoção de animais por pessoas que tenham cometido crime de maus-tratos (PL 2938/2020)
Na Câmara dos Deputados, Fred Costa apresentou o PL 2938/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais, para impedir a…