Incluir a proteção e o bem?estar animal entre as áreas de atuação das entidades beneficentes certificáveis, e dá outras providências (PLP 249/2025)
Na Câmara dos Deputados, Fred Costa apresentou o PLP 249/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para incluir a proteção e o bem?estar…