Majorar a pena do crime de perseguição e prever agravante específica quando praticado com financiamento por recursos públicos (PL 4280/2025)
Na Câmara dos Deputados, Fred Costa apresentou o PL 4280/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar…