Permitir a ausência ao serviço no caso de falecimento de cão ou gato de estimação (PL 221/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fred Costa apresentou o PL 221/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452,…