Permitir a reprodução da bandeira nacional em rótulos ou invólucros de produtos expostos à venda (PL 3038/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fred Costa apresentou o PL 3038/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o inciso IV do art. 31 da Lei 5.700 de 1971, para permitir a reprodução da bandeira…