Proíbe a distribuição de animais em sorteios e afins (PL 4103/2020)
Na Câmara dos Deputados, Fred Costa apresentou o PL 4103/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a distribuição de animais em sorteios e afins.
Na Câmara dos Deputados, Fred Costa apresentou o PL 4103/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a distribuição de animais em sorteios e afins.
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