Proíbe a investidura em cargos ou empregos públicos de pessoas condenadas por maus-tratos aos animais, pelo prazo de 10 anos (PL 218/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fred Costa apresentou o PL 218/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a investidura em cargos ou empregos públicos de pessoas condenadas por maus-tratos aos…