Proíbe a prática de aluguel de animais e altera a Lei nº 9.605, de 1998 (PL 219/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fred Costa apresentou o PL 219/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a prática de aluguel de animais e altera a Lei nº 9.605, de 1998.