Proíbe a utilização ou exposição de animais domésticos ou silvestres em atividades circenses e correlatas (PL 6243/2019)
Na Câmara dos Deputados, Fred Costa apresentou o PL 6243/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a utilização ou exposição de animais domésticos ou silvestres em atividades circenses e…