Prorroga o prazo de validade das procurações públicas que tenham vencimento durante a pandemia de coronavírus (PL 2297/2020)

Fred Costa · PRD

Na Câmara dos Deputados, Fred Costa apresentou o PL 2297/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Prorroga o prazo de validade das procurações públicas que tenham vencimento durante a pandemia de…

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