Regulamenta a permanência de Animais Comunitários em locais públicos e em condomínios, e dá outras providências (PL 275/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fred Costa apresentou o PL 275/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta a permanência de Animais Comunitários em locais públicos e em condomínios, e dá outras…