Táxis e veículos que realizem transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos (PL 4841/2019)
Na Câmara dos Deputados, Fred Costa apresentou o PL 4841/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Torna obrigatória a previsão de vagas em estacionamentos de aeroportos e terminais rodoviários…